Mudam as regras para emissão de boleto bancário

13/10/2016

Fonte: Revista Secovi-SP
 
A partir de janeiro de 2017, os boletos bancários serão padronizados e todos terão os seus dados registrados no sistema dos bancos. As mudanças foram estabelecidas pelo Banco Central e vão exigir a atualização de cadastro de condomínios e administradoras.

Pelas novas regras, o Cedente passa a ser identificado como Beneficiário e o Sacado como Pagador. O documento deve trazer o nome do pagador, a identificação da instituição financeira destinatária, o nome e o endereço do beneficiário, valor do pagamento, data de vencimento e condições de desconto previstas.

Por determinação do Banco Central, devem constar ainda o CPF ou CPNJ do beneficiário e o CPF do pagador, informa o diretor de Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter Faria.

“As administradoras precisarão enviar todos os dados da cobrança para os bancos. Tais informações deverão ser transmitidas uma a uma ou por meio de um arquivo que contenha os dados, por intermédio do site do banco”, informa o gerente financeiro da Hubert, Nelson Hashitani.

A mudança na forma de operação pode elevar os custos, uma vez que outras tarifas poderão ser cobradas, como as de baixa por decurso de prazo (quando o boleto não é pago e fica em aberto, após um período de tempo ele é baixado pelo banco automaticamente) e cancelamento. As tarifas variam de banco para banco e o aumento no custo dependerá do poder de negociação da administradora, afirma Hashitani.

A taxa hoje paga apenas na baixa do boleto poderá ser cobrada no momento do registro ou da baixa, mas será cobrada uma única vez, informa a proprietária da administradora Office One, Roseli Costa, acrescentando, entretanto, que haverá várias despesas acessórias que atualmente não existem.

“Se o morador não pagou no dia, e o banco tem instruções para manter o título por 30 ou 60 dias aguardando pagamento, a instituição vai debitar uma taxa de manutenção do título vencido. Quanto pedir a baixa do título, porque passou o prazo de 60 dias, vamos pagar por essa baixa. Se o morador pedir uma alteração de data, é outra taxa”, afirma Roseli. Segundo ela, essas são ocorrências frequentes.

A área jurídica da administradora analisa a possibilidade de cobrar esse custo, quando houver, do condômino responsável pela ocorrência. A maior dificuldade, diz Roseli, é a atualização da ficha cadastral, com todos os CPFs dos condôminos, já que em alguns casos há certa resistência em fornecer as informações.

A empresária considere que, passada essa etapa, a mudança poderá simplificar o processo para as administradoras. Como exemplo, ela cita os pedidos frequentes de segunda via de boleto. Os moradores não têm o hábito de se cadastrar no site da administradora para pegar a segunda via, e preferem pedir para a administradora. A partir do registro, terão disponível no sistema do banco.

CENTRALIZAÇÃO
Desde junho de 2015, os bancos não oferecem mais o boleto sem registro e os clientes terão até o final deste ano para migrar toda a carteira de cobrança sem registro para a com registro. Na cobrança sem registro, o banco fornece uma série de numeração para o condomínio usar e fica a critério do condomínio a emissão do boleto, isto é, o banco só conhece a cobrança no momento que é feito o pagamento, esclarece Faria.

Agora, terá conhecimento prévio de toda cobrança que será movimentada. “O principal benefício das novas regras é a segurança”, ressalta o diretor da Febraban.

Os bancos vão trabalhar com uma nova plataforma de cobrança. A partir de 2017, as informações dos boletos serão centralizadas em uma base de dados, que será consultada na hora do pagamento, o que vai garantir a veracidade, evitando o pagamento de boletos falsos. Essa centralização permitirá ainda que documentos vencidos possam ser pagos em qualquer banco, já que todos terão as informações necessárias. “Se não estiver dentro da plataforma, não será possível o pagamento”, informa Faria.

Tendo registrados os boletos, os bancos poderão também oferecer outros serviços agregados, como o protesto do título, a negativação, a conciliação das informações, acrescenta Faria. Cada um desses serviços tem um custo apartado do custo da cobrança registrada. A mudança também pode ajudar na oferta de credito aos condomínios, utilizando os boletos como lastro das operações.

“A nova plataforma vem para trazer mais segurança para os emissores e pagadores de boletos. Vamos conseguir eliminar as fraudes que temos. Hoje o condomínio emite um boleto, mas não tem certeza se será pago corretamente. Ele poderá ser adulterado. O condômino paga achando que está pagando ao condomínio, e o condomínio não recebe”, afirma Faria.

A recomendação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) é para que os síndicos e administradoras se organizem para atualizar os cadastros o quanto antes. Alexandre Callé, assessor jurídico da instituição, orienta que administradoras e síndicos precisam não só ter as informações pessoais – como número de documentos de proprietários e moradores – mas também saber a que título o morador está no imóvel: se é proprietário, locatário ou tem outra condição. O cadastro no prédio garante segurança e, quando necessário, serve para desencadear ações, como uma cobrança judicial, esclarece.

Nos condomínios em que a obrigatoriedade de prestar e atualizar as informações estiver estabelecida no Regulamento Interno, o sindico pode inclusive multar o condômino e o morador que não cumprirem o estabelecido, informa Callé.

Nos empreendimentos que não tem essa obrigação em regulamento, o advogado orienta que seja realizada uma assembleia para inclui-la. Callé sugere que seja feito um trabalho de conscientização, explicando todas as mudanças determinadas pelo Banco Central.